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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 1965
(PRS 17/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 24276 do Distrito Federal, julgado a 11 de junho de 1954 (inconstitucional o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2063 de 1940).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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