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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 24 de 1965
(PRS 24/1965)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento do Recurso Extraordinário nº 25533, de Pernambuco, julgado em 5 de agosto de 1957 (inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 492 de 30 de agosto de 1957).Ofício nº 837-P(5).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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