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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 2 de 1965
(PRS 2/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de julgamento daquele tribunal da Representação nº 376 de Santa Catarina, julgada a 6 de maio de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 36, parágrafo 1º da Constituição Estadual). Ofício nº 837-P (1).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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