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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 15 de 1964
(PRS 15/1964)
Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário 47152 do Estado do Espírito Santo (adicional a 5% ao imposto de vendas e consignações sobre o café vendido ao I.B.C para entrega nas praças do Espírito Santo, Guanabara, Estado do Rio), adicional criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 1434 de 1959, em contravenção ao disposto no artigo 1º, parágrafos 5 e 27 da Constituição.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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