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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 40 de 1964
(PRS 40/1964)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão da Representação 530 do Estado do Rio Grande do Norte, declarando a invalidade da Lei Estadual 2787 de 10 de maio de 1962, violadora do artigo 7ª da Constituição Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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