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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 1965

(PRS 19/1965)

Autoria: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 53611 da Bahia, que declara inconstitucional o acréscimo de taxa constante do artigo 200 do Decreto-Lei nº 544 de 28 de julho de 1945.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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