Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 30/1962 Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 414 do Paraná (Lei nº 8 de 12 de fevereiro de 1959), julgada a 11 de julho de 1960. MPV 135/2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - VII) PRS 21/1962 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 247 de São Paulo (inconstitucinal a Lei nº 2456 de 1952). PRS 20/1962 Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 223 de São Paulo, julgada a 16 de agosto de 1955 (inconstitucional a Lei nº 2456 de 1953). VET 32/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro. PRS 19/1962 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 273 de São Paulo, julgada a 24 de abril de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 2456 de 30 de dezembro de 1953). PRS 17/1962 Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucinal a Lei nº 23 de 6 de maio de 1959, julgada a 17 de outubro de 1960. PRS 15/1962 Do Srº Governador do Estado da Bahia solicitando ao Senado Federal, autorização para prestar a garantia necessária à assinatura do contrato de financiamento daquele Estado com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. PRS 14/1962 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópias autenticadas e notas da Representação nº 423, que declarou inconstitucional a criação do município de Engenheiro Paulo Frontin. PRS 12/1962 Ofício do Srº Governador do Estado de Minas Gerais, encaminhando o pedido de autorização, pelo Senado Federal, de empréstimo externo a ser contraído com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. PRS 9/1962 Cria uma Comissão Permanente incumbida de estudar e apreciar as proposições relativas ao Distrito Federal. PRS 7/1962 Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as obrigações e responsabilidades necessárias à efetivação e resgate de um empréstimo até o limite de u$ 35.000.000,00. (OF/280 de 14 de março de 1962 do Governador do Estado da Guanabara). PRS 69/1961 Do Senhor Governador do Estado da Bahia, solicitando alteração da Resolução 62 de 1961, que autorizou o Governo do Estado da Bahia a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as obrigações e responsabilidades necessárias à efetivação e resgate de um empréstimo até o limite de Cr$ 1.200.000.000,00, de modo a ajustá-lo à nova situação criada. PRS 68/1961 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 66/1961 Do Srº Governador do Estado da Bahia, solicitando autorização para que a Superintendência de Águas e Esgostos do Recôncavo, realize operação de crédito, até o limite de Cr$ 1.200.000.000,00 ou seu correspondente em moeda estrangeira, destinada ao custeio das obras de ampliação do sistema de abastecimento dágua à cidade de Salvador. PRS 63/1961 Modifica o artigo 339, letras b, c , d,e, do Regimento Interno. PRS 50/1961 Dispõe sobre a discussão e a votação do projeto de Emenda à Constituição 6 de 1961. MSF 218/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia. RQS 1045/2003 Requer à Mesa, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos sobre o programa do Governo de combate ao tráfico de seres humanos, coordenado pela Sra. Leila Paiva, Assessora Especial da Secretaria Nacional de Justiça para o tráfico de seres humanos do Ministério da Justiça, lançado no dia 28 de agosto do ano de 2003. RQS 1044/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno, que seja consignado voto de aplauso ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo prêmio que lhe foi outorgado pela Associação Fulbright, em reconhecimento ao trabalho e aos esforços despendidos em favor da aproximação entre os diferentes países e pela consolidação democrática e a estabilidade econômica alcançadas ao longo de seu governo, bem como pelos investimentos de seu Governo nas áreas de Saúde, Educação e desenvolvimento social, considerados pela ONU como modelares. RQS 1043/2003 Requer, nos termos regimentais, solicitação ao Sr. Cláudio Lemos Fontelles, Procurador-Geral da República, de cópia dos documentos que especifica, citados na reportagem da Revista "Veja". RQS 1042/2003 Requer, nos termos regimentais, ao Sr. Cláudio Lemos Fontelles, Procurador-Geral da República, cópia em inteiro teor do pedido de abertura de inquérito para investigar o Sr. José Dirceu, solicitado pelo então Procurador-Geral da República, Sr. Geraldo Brindeiro, no ano de 2002. PLS 448/2003 Dispõe sobre a isenção do IPI a aguardente de cana-de-açúcar, e dá outras providências. PEC 81/2003 Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória. PRS 44/1961 Regula a tramitação de Projeto de Emenda à Constituição. PRS 40/1961 Ofício do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 201 do Rio Grande do Sul, julgada a 22 de abril de 1955 (inconstitucionalidade dos artigos 33, 35, final e 216, da Constituição do Rio Grande do Sul, por unanimidade de votos, e os artigos 45, VI, 46 XIX e 134, parte final). Ofício 529-P (1). PRS 39/1961 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autentica de julgamento da Representação 94 do Rio Grande do Sul, julgada a 17 de julho de 1946 (inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 89 da Constituição Estadual). PRS 38/1961 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal, de Recurso Extraordinário 34189 do Rio Grande do Sul, julgada a 28 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade da Lei 53 de 1948, da Municipalidade de Santo Angelo). Ofício 813-P (5). PRS 37/1961 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário 22241 do Rio Grande do Sul (inconstitucinal o artigo 160 da Constituição Estadual). Ofício 256-P/58 (5). PRS 36/1961 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário 21247 do Rio Grande do Sul, julgado a 24 de maio de 1955 (inconstitucionalidade do Decreto Estadual 635 de 11 de dezembro de 1942). PRS 34/1961 Nomeia para o cargo inicial de taquígrafo candidato habilitado em consurso. PRS 33/1961 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação 399 de Santa Catarina, julgada a 17 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei 380/1958, criação do Município de "Arroio Trinta"). Ofício 30-P (d). PLC 83/2003 Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drumond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG. PLC 82/2003 Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda. PRS 32/1961 Coloca à disposição do Governo do Estado da Guanabara funcionário do quadro anexo da Secretaria do Senado Federal. PLC 81/2003 Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências. PDS 821/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SUL CAPIXABA FM DE GUAÇUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. PLC 80/2003 Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. RQS 1041/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, no estrito termo do prazo constitucional, pedido de informações relativos à arrecadação mensal dos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, de janeiro a setembro do exercício de 2003, e as datas de repasse dos valores aos municípios acompanhados dos respectivos montantes. RQS 1039/2003 Requer, nos termos dos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do Senado Federal, seja autorizada representação externa do Senado Federal para acompanhar ações de fiscalização de órgãos ambientais federais na região de Porto de Moz, no Estado do Pará, além de participar, como observador, de reuniões com comunidades tradicionais, autoridades constituídas e setor produtivo objetivando minimizar possíveis conflitos entre estas comunidades e aqueles que exploram, de forma ilegal, madeiras na região. PDS 820/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DO ALTO SÃO FRANCISCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais. PDS 816/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SIMONÉSIA/MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais. PRS 31/1961 Põe à disposição do Estado de Goiás Wilson Tartuci. PDS 815/2003 Aprova o ato que autoriza o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. PRS 22/1961 Altera dispositvos do Regimento Interno. PDS 817/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL FRUTUOSENSE - ADISF, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte. PRS 21/1961 Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal do Senado compulsóriamente transferido para Brasília em 1960. PDS 818/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO DIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná. PDS 819/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE BELO ORIENTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. PDS 814/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRÓ-RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. PRS 20/1961 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço de Radiotécnico do Senado Federal. PDS 813/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE XAXIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina. PRS 17/1961 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Senado Federal, a que se refere o artigo 8º da Resolução 6 de 1960, na parte que especifica. PDS 812/2003 Aprova o ato que autoriza a COMISSÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DENOMINADA - "CACA", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 811/2003 Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000. PRS 13/1961 Ofício 905-P, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 25346 de Minas Gerais, julgado a 14 de janeiro de 1955 (inconstitucional, em parte, a Lei 850/1951). PRS 11/1961 Restabelece a denominação de cargos da Secretaria do Senado, e dá outras providências. PLC 79/2003 Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 78/2003 Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi. PLC 77/2003 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. PLS 447/2003 Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social - SAHS - e dá outras providências. RQS 1026/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado Voto de Aplauso "in memoriam", ao imortal futebolista brasileiro Garrincha, que estaria completando hoje, dia 29 de outubro de 2003, 70 anos de idade. RQS 1025/2003 Requer Voto de Aplauso ao Jornal Correio Braziliense e aos seus Repórteres, Ana Beatriz Magno, Erica Montenegro, José Varela e Sérgio Amaral, que editaram o caderno especial "Os Órfãos do Brasil", selecionado como finalista para a outorga do Prêmio Ibero-Americano de Direitos Humanos, promovido pela Unicef e pela Agência EFE de Notícias. RQS 1024/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações acerca do funcionamento prejudicado do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM, por falta de equipamentos essenciais, que deveriam ser fornecidos pela empresa Raytheon. RQS 1023/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia, informações acerca dos riscos de colapso no abastecimento de energia elétrica em Manaus, por falta de pagamento à El Paso, empresa responsável pelo abastecimento da energia. PRS 59/2003 Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implementação da 2ª etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros. PRS 10/1961 Exonera, a pedido, Romildo Fernandes Gurgel, Oficial Legislativo, Símbolo PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 9/1961 É cedida ao Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), a título precário, a posse dos 2º, 3º e 4º pavimentos do Palácio Monroe, antiga sede do Senado Federal, no Estado da Guanabara. PRS 7/1961 Acrescenta parágrafos ao artigo 341 do Regimento Interno. PRS 4/1961 Dispõe sobre a iluminação de emergência do Plenário. PRS 3/1961 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Senado Federal a que se refere o artigo 8º da Resolução 6 de 1960. PRS 67/1960 Dispõe sobre a situação dos funcionários julgados impedidos nos termos da Resolução nº 10 de 1960. PRS 66/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia de Recurso Extraordinário nº 30994 (embargos) do Estado do Rio de Janeiro, julgados a 26 de janeiro de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A/1947). Ofício nº 30-P (h). PRS 65/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 403 de Santa Catarina, julgada a 13 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, criação do Município de "Sombrio"). Ofício nº 30-P (f). PRS 64/1960 Dispõe sobre instalações destinadas ao Presidente do Senado Federal, e dá outras providências. PRS 63/1960 Acrescenta expressão ao artigo 362 da Resolução nº 6 de 1960. PLC 76/2003 Altera a Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. PRS 62/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 393 de Goiás, julgada a 6 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 2362/58). Ofício nº 30-P (a). PLC 75/2003 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. PRS 61/1960 Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 217 do Rio Grande do Norte, julgada inconstitucional em 13 de setembro de 1949 (desmembramento de município sem anuência da Câmara Municipal). Ofício nº 411-P (5). PRS 60/1960 Ofício de 20 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24843 de Pernambuco, julgado a 10 de janeiro de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 2º, letra d do Decreto nº 457 de 22 de janeiro de 1940). Ofício nº 347-P59 (5). PLC 74/2003 Dá nova redação ao caput e ao § 3º do artigo 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos). PRS 59/1960 Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 21504 de Pernambuco (inconstitucionalidade da Lei nº 41). Ofício nº 256-P/58 (4). PRS 58/1960 Ofício de 7 de abril de 1959 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 295 do Ceará, julgada a 2 de setembro de 1957 (inconstitucionais os artigos 34 e 104 da Constituição do Estado). Ofício nº 208-P/59 (5). PRS 57/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 42593 do Paraná, julgado a 29 de setembro de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 650/1947). Ofício nº 30-P (i). PLC 73/2003 Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes, contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências. PLC 72/2003 Altera o Anexo da Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422, no Estado do Pará. RQS 1021/2003 Requer, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda Constitucional nº 67 e 77, ambas de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 1022/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I do Regimento Interno do Senado Feeral, pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2003 (Reforma Previdênciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às audiências Públicas realizadas pela CCJ, não forneceu, nem ao Senador Almeida Lima, nem ao Senador Efraim Morais, os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da Repúbilca, da qual foi signatário juntamente com o Ministro Chefe da Casa Civil. (Volume - X) RQS 1016/2003 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre as aplicações dos recursos dos programas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. RQS 1017/2003 Requerem, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações acerca de denúncia da Revista VEJA, sobre espionagem desenvolvidas durante a campanha eleitoral de 2002, esclarecendo as providências adotadas pelo Governo para apuração de responsabilidades. PLS 446/2003 Modifica os artigos 588 e 804 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o artigo 1º da Lei nº 4348, de 26 de junho de 1964 (Lei do Mandado de Segurança), e acrescenta artigo à Lei nº 8437, de 30 junho de 1992, criando restrições à concessão de liminares no processo civil. PDS 810/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE PÁDUA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. PET 11/2003 Solicita autorização quanto à contratação de operação de crédito interno pela Prefeitura Municipal de Viamão - RS, nos termos da Resolução nº 43, de 2001, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. RQS 1013/2003 Requer, nos termos do artigo 215 do Regimeto Interno do Senado Federal, informações atinentes à participação de Senadores em viagens ao Exterior no corrente ano, cujas despesas (transporte aéreo, hospedagem, ajudas de custo) foram pagas pelo Senado Federal, datas, destinos, roteiros e finalidades dessas viagens e discriminação das despesas respectivas envolvendo recursos do Senado Federal. PET 10/2003 Solicita orientação quanto à contratação de operação de crédito interno pela Prefeitura Municipal de Alvorada - RS, nos termos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. PRS 56/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 402 de Santa Catarina, julgada a 14 de agosto de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 380/1958 - criação do Município de "José Boiteux"). Ofício nº 30-P (e). PDS 809/2003 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO INDEPENDENTE DE CRUZ ALTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 808/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO MIGUEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 807/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. « ‹ 929 930 931 932 933 › »