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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 12 de 1965
(PRS 12/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13142, que decretou inconsititucionalidade da Lei nº 4073 de 31 de agosto de 1959, do Estado do Paraná.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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