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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 9 de 1965
(PRS 9/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 44563 da Guanabara, julgado a 19 de maio de 1961 (inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 899 de 28 de novembro de 1957).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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