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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 6 de 1965
(PRS 6/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de julgamento de Mandado de Segurança nº 4200, nº 4252 e nº 4276 do Distrito Federal, julgados a 4 de setembro de 1957 (inconstitucional o Decreto nº 39515/56, cobrança de taxa de 1% para custeio dos serviços de assistência nos Institutos de Previdência Social). Ofício nº 437-P (1).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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