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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 80 de 1967
(PRS 80/1967)
Ofício nº 17-P/MC de 12 de setembro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas do acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959 de 8 de abril de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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