Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 32/1967 Retifica a Resolução nº 49 de 1966. PRS 52/1966 Ofício do Governador do Estado da Guanabara solicitando autorização para contrair empréstimo em nome da SURSAN e CADEG, com a USAID através da Comissão de Coordenação da Aliança para o Progresso - COCAP. PLC 85/2003 Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 8407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9248, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9699, de 8 de setembro de 1998. MSF 221/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do artigo 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Sérgio Xavier Ferolla. MSF 220/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o artigo 52, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 13 da Medida Provisória nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, o nome do Senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP. PRS 90/1970 Torna sem efeito a Resolução nº 53 de 1970. PRS 20/1968 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 642, do Estado do Rio Grande do Norte, que declarou a incosntitucionalidade da Lei nº 2942 de 2 de outubro de 1963. PRS 12/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 35326 de Minas Gerais julgado a 20 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo 169 da Constituição Estadual). PDS 852/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAPERA FALANDO MAIS ALTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas. PRS 11/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de mandado de 8594 do Paraná julgado a 4 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 4073, artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º). PDS 844/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SERRA DAS GALÉS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraúna, Estado de Goiás. PDS 845/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE SOL E VIDA - LAGO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 846/2003 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO CLUBE DE MUQUI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo. PDS 847/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARANOÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal. PDS 848/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA BÊNÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal. PDS 851/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MACAPARANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco. PRS 10/1964 Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação 415 do Paraná (artigo 7º da Lei 10 de 1959, julgada a 29 de junho de 1960). PDS 850/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo. PRS 9/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do recurso de mandado de segurança 4613 do Piauí, julgado a 30 de outubro de 1957 (inconstitucionalidade dos direitos do Executivo Municipal de Parnaíba, 25 e 29 de 1955). Ofício 786-P (c). PDS 849/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOS PIONEIROS DE CAMPOS DE JÚLIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso. PRS 8/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 350 de Minas Gerais, julgada a 18 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade do artigo 91 parágrafos 2º, 3º e 4º da Constituição Estadual e da Lei 3 de 30 de janeiro de 1951). Ofício nº 771-P (2). PDS 843/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERRA VERDE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás. (Volume - V) PDS 842/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. PEC 83/2003 Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais. RQS 1081/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, a respeito do Consórcio Enerpeixe, ao qual, segundo notícias veiculadas pela imprensa, Furnas Centrais Elétricas S/A, passou a integrar ao adquirir expressiva posição societária na Hidrelétrica Peixe Angical. RQS 1082/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando ser recente a vigência da Lei nº 9998, de 17 de agosto de 2000, informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o montante de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST) até hoje arrecadados, qual o saldo atualmente existente e como vêm sendo aplicados esses recursos. RQS 1080/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS-PASEP e da COFINS. RQS 1079/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca da inclusão de dirigente partidário petista na comitiva oficial do Presidente da República, na recente viagem à África. RQS 1075/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar, inserção em ata e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-Senador Nelson Maculan, ocorrido em 05 de novembro de 2003. RQS 1074/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda atinentes à Medida Provisória nº 135 de 30 de outubro de 2003, que altera a legislação tributária federal. PRS 28/1962 Apurar irregularidades ocorridas na construção do bloco 50, da Asa Norte, em Brasília. RQS 1073/2003 Requer, com fundamento no disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja submetida à Casa apresentação de um Voto de Louvor pelo transcurso do Dia dos Radioamadores, que se comemora em 05 de novembro. PRS 60/2003 Altera o artigo 40 do Regimento Interno, disciplinando as viagens dos Senadores ao exterior. PEC 82/2003 Altera os arts. 28,29,32,55 e 82 da Constituição, para prever o plebiscito de confirmação de mandato dos representantes do povo eleitos em pleito majoritário. PLC 84/2003 Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. PDS 841/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA DE UBAJARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará. PDS 840/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro. PDS 839/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA "MANOEL AFFONSO CANCELLA" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. PDS 838/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO POUSO ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás. PDS 837/2003 Aprova o ato que outorga permissão à PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 836/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA FAMÍLIA DE JATAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás. PDS 835/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESTÂNCIA Velha - AERCOM FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 834/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - AMEL, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará. PDS 833/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESPORTE E LAZER DOS MORADORES DE CAATIBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia. PDS 832/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado da Paraíba. PRS 7/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão referente à Representação 253 de Santa Catarina (inconstitucionalidade dos artigos 203, parágrafo 1º, 239, parágrafo 6º e artigo 242, letras a e b e seu parágrafo 1º da Lei 198 de 18 de dezembro de 1954). Ofício nº 256-P de 1958 (1). PRS 6/1964 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 3/1964 Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno, sobre leitura das proposições apresentadas. PRS 2/1964 Altera o artigo 158 do Regimento Interno. PRS 49/1963 Do Srº Governador do Estado de Goiás, solicitando autorização ao Senado Federal para contrair um empréstimo na importância de Cr$ 1.300.000.000,00 com a aliança para o progresso, através da AID - Association International Development e que se destina à realização do programa educacional de Goiás. PRS 47/1963 Aprova a prisão em flagrante, autoriza a formação de culpa dos Senadores Arnon Afonso de Farias Melo e Silvestre Péricles de Góes Monteiro, em razão dos fatos ocorridos em sessão plenária de 4 de dezembro de 1963 e determina a remessa dos autos do respectivo inquérito à autoridade judiciária competente. PRS 46/1963 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 44/1963 Denomina "Edifício Isaac Brown" o prédio destinado aos serviços gráficos do Senado. PRS 40/1963 Dispõe sobre a representação do Senado Federal em conferências e reuniões no exterior ou para atender a convite de governo estrangeiro. PRS 29/1963 Autoriza a Comissão a organizar os Serviços Gráficos e de Documentação do Senado, e dá outras providências. PRS 28/1963 Altera o parágrafo 2º do artigo 76 e o artigo 77 do Regimento Interno. PRS 27/1963 Do Sr Governador do Estado do Pará, solicitando autorização ao Senado Federal para contrair um empréstimo, com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, no montante de US$ 2.500.000,00 para realizar um plano de obras de higiene e saúde pública em Belém. PRS 23/1963 Dispõe sobre a criação no Rio de Janeiro de Serviço de Informações, Pesquisas e Atendimento do Senado Federal (SIPA). PRS 20/1963 Do Sr Governador do Estado do Espírito Santo solicitando autorização ao Senado Federal para assumir, perante o BID - Banco Interamericado de Desenvolvimento, as obrigações e responsabilidade à efetivação e resgate de um empréstimo externo, no montante de us$ 2.000.000,00. PRS 19/1963 Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declaram inconstitucional a Representação 428 de Mato Grosso (artigo 2º da Lei 1215 de 6 de fevereiro de 1959 e o Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959), julgada a 22 de janeiro de 1960. PRS 18/1963 Restabelece a tribuna do Plenário. PRS 17/1963 Dispõe sobre as mesas destinadas à taquigrafia no Plenário, e dá outras providências. PRS 4/1963 Concede autorização a Pedro Cavalcante d'Albuqurque Neto, Assessor Legislativo e Mário Marques da Costa, Oficial de Ata, para prestarem colaboração na organização da Assembléia Constituinte do Estado do Acre. PRS 3/1963 Dispõe sobre a publicação de trabalhos parlamentares. PRS 2/1963 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 1/1963 Regula a tramitação do projeto de Emenda à Constituição 4 de 1962. RQS 1055/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Seleção do Estado do Amazonas, que se classificou como Vice-Campeã no Campeonato Brasileiro de Tênis de Mesa, realizado no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo. RQS 1056/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Rio Negro Clube, do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 90º aniversário de criação. RQS 1064/2003 Manifesta integral apoio à candidatura de Celso Furtado ao prêmio Nobel de Economia de 2004. RQS 1065/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), pesquisas sobre a seguridade social que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República. PET 12/2003 Oferece denúncia por crime de responsabilidade em desfavor do Exmº Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. NELSON AZEVEDO JOBIM, pelas razões que menciona. RQS 1066/2003 Requer, de acordo com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), sobre estudos elaborados que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República. (Volume - V) PLS 451/2003 Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais. PLS 452/2003 Altera os artigos 16 e 77 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. RQS 1054/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Secretário Nacional de Direitos Humanos informações acerca das investigações policiais em curso e versando sobre o crescimento do número de assassinatos de homossexuais no País. RQS 1057/2003 Requer, de acordo com o artigo 215, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, no estrito termo do prazo constitucional, pedido de informações relativas à estimativa de conclusão do Projeto de Duplicação e Recuperação do trecho da Rodovia Federal BR-262, trecho Betim-Juatuba, no Estado de Minas Gerais. RQS 1053/2003 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações acerca da retenção de recursos, aprovados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso para o projeto dedicado a menores carentes desenvolvidos, no Rio de Janeiro, pelo ex-jogador de futebol GERSON. RQS 1052/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia informações acerca de provável omissão da PETROBRÁS, que deixou de participar do leilão de campos de petróleo em São Tomé e Príncipe, fato que veio a público diante de irritação e de inconformismo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. RQS 1049/2003 Requerem, nos termos do Artigo 218, VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Escritora Rachel de Queiroz, imortal da Academia Brasileira de Letras, ocorrido em 04 de novembro de 2003. RQM 426/2003 Requer, tendo em vista o convite formulado pela Deputada Federal Maria José Maninha, seja autorizada a designação para compor, na qualidade de Presidente, de comitiva de parlamentares integrantes do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, em visita oficial a Buenos Aires, no período de 14 a 16 de outubro de 2003, com o objetivo de estreitar os laços de amizade e cooperação econômico e social. PDS 831/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIONOVENSE DE RADODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais. PDS 830/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ESTRADA DA SAUDADE (FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 829/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SEVERIANO MELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 828/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TANQUE NOVO - ACC, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia. PDS 827/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia. PDS 826/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA HARMONIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 825/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SERRANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo. PDS 824/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POSSE - ADEPE, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás. (Volume - II) PDS 822/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MARIA, RAINHA DA PAZ, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais. RQS 1048/2003 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal a inserção nos Anais do Senado Federal, de voto de pesar pelo falecimento de GEAN OLIVEIRA DE ARAÚJO, filho do chefe do Departamento de Limpeza Pública do município de Manaus/AM. PLS 450/2003 Acrescenta artigo à Lei nº 5972, de 11 de dezembro de 1973, para facultar a adoção dos procedimentos nela previstos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, durante o prazo mencionado. PDN 12/2003 Dispõe sobre a suspensão da execução dos Contratos nºs PD-10.017/01 e PD-10.018/01, financiados com recursos consignados no orçamento de 2003 ao Programa de Trabalho 26.782.0233.3430.0101 (Construção de Trechos Rodoviários na BR-470 no Estado do Rio Grande do Sul - Construção de Trecho). PLS 449/2003 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher. RQS 960/2003 Requer nos termos regimentais, licença para ausentar-se dos trabalhos desta Casa, durante o período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2003, a fim de participar, por indicação do Presidente do Senado Federal, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, na qualidade de Observador Parlamentar, a realizar-se em Nova York. RQS 959/2003 Requer nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar, na qualidade de Observador Parlamentar, da Assembléia-Geral das nações Unidas, que será realizada em Nova Iorque, no período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2003. RQS 958A/2003 Requer nos termos da alínea "a", inciso II, § 1º, artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para representar o Senado Federal, como Observador Parlamentar, na Assembléia-Geral das Nações Unidas, no período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2003, em Nova Iorque. PRS 35/1962 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 416 do Paraná (Lei nº 3 de 18 de fevereiro de 1959, julgada a 11 de julho de 1960. PRS 34/1962 Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas que decaram inconstitucional o Recurso Extraordinário nº 39780 de Pernambuco (artigo 100, parágrafo único da Lei Estadual nº 1691), julgado a 16 de julho de 1960. PRS 32/1962 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fraude eleitoral no Estado do Pará. VET 33/2003 Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. « ‹ 928 929 930 931 932 › »