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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 4 de 1965
(PRS 4/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 16697/50 do Distrito Federal (inconstitucionalidade da cobrança nos exercícios de 1947 e 1948 da taxa especial sobre algodão criada pelo Decreto-Lei nº 9108/46). Ofício nº 166-P (2).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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