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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 5 de 1965
(PRS 5/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13121 do Estado de Santa Catarina, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho do Estado de Santa Catarina.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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