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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 10 de 1965
(PRS 10/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 229 de Santa Catarina, julgada a 26 de maio de 1955 (inconstitucionalidade da Lei nº 247 de 30 de dezembro de 1948, artigo 13 anexo 2).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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