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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 41 de 1964
(PRS 41/1964)
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança 8069 da Paraíba julgado a 26 de abril de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 2037 de 11 de abril de 1950, regulamentada pelo Decreto Estadual 1634 de 3 de agosto de 1959).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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