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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 34 de 1965
(PRS 34/1965)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão do Recurso Extraordinário nº 19157, de Minas Gerais, julgado a 26 de setembro de 1952 (inconstitucional o decreto nº 1076 de 1944). Ofício nº 209-P(2)-58.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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