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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 33 de 1964
(PRS 33/1964)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente à Representação 111 de Alagoas, julgada a 23 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 57 e seu parágrafo 2º e artigo 58 e parágrafo único da Constituição Estadual).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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