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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1964
(PRS 30/1964)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao acórdão proferido na Representação 97 de 12 de novembro de 1947 (inconstitucionais os artigos 67, parágrafo 1º, 83 nº 2 e 3, e 120, nº 3 da Constituição do Estado do Piauí, e 53 parágrafo 3º, do ato das disposições Constitucionais Tramitorias). Ofício 179-P/25 (4).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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