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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 14 de 1964
(PRS 14/1964)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticada do acórdão e notas taquigráficas do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 11189 em que é recorrente Granimar S/A - Mármores e Granitos e recorrida a União Federal, julgou inconstitucional o artigo 6º do Decreto-Lei 1985 de 29 de janeiro de 1940.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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