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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 47 de 1968
(PRS 47/1968)
Ofício nº 17-P/MC, de 12 de setembro de 1967, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticadas dos acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959, de 08 de abril de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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