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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 11 de 1965
(PRS 11/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 513 do Estado de Pernambuco, pelo qual foi declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3334 de 31 de dezembro de 1958, que criou o Município de Pontas de Pedra, com desmebramento de Goiana.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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