Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 909/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE RONCADOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná. PDS 908/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO BENTO FREIRE DE SOUSA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sousa, Estado da Paraíba. PDS 906/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ROTA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná. PDS 907/2003 Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas. PDS 905/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO MARIA TARGINO PONTES DE ARAÚJO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. PLS 484/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá. PLS 483/2003 Dispõe sobre bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. PLS 482/2003 Altera o disposto no caput do artigo 103 Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. RQS 1171/2003 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhando Voto de Aplauso à aluna pesquisadora CHRISTIANE ASSENHAIMER e ao professor JORGE RÚBIO, ambos do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em face do primeiro lugar no XIX Prêmio Jovem Cientista - Àgua Fonte da Vida. PLS 478/2003 Altera os artigos 61, 118, 120, 121, 122 e 123 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação, estabelecer a oferta obrigatória de atividades pedagógicas, concomitantes à aplicação de qualquer medida, e dá outras providências. PRS 66/2003 Cria a Comissão de Engenharia e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Senado Federal. PLS 479/2003 Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva. PLS 477/2003 Dispõe sobre a inclusão obrigatória do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. PLS 481/2003 Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista. PLS 480/2003 Regulamenta o exercício profissional de acupuntura, autoriza a criação do Conselho Federal de Acupuntura, e dá outras providências. PLS 475/2003 Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências. RQS 1169/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pela Ministra de Minas e Energia informações referentes à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS sobre o cronograma das atividades e o orçamento estabelecido para o custeio de despesas relativas às atividades comemorativas aos cinqüenta anos da empresa. PLS 476/2003 Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro. RQS 1170/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Secretaria de Cultura do Distrito Federal, pela realização do 36º Festival de Cinema de Brasília. RQS 1172/2003 Requerem, nos termos do artigo 210, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a transcrição nos Anais do Senado Federal, do artigo do jornalista Merval Pereira, publicado na edição de 19 de novembro de 2003, no jornal O GLOBO. PLS 474/2003 Altera o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais. PRS 65/2003 Altera a Resolução nº 53, de 10 de junho de 1997, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os artigos 17 e 18 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis, para o fim de facultar a doação de bens móveis do patrimônio do Senado Federal, na forma que menciona. PRS 50/1963 Assegura custeio de instrução aos filhos do ex-Senador Kairala José Kairala. RQS 1148/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e com fundamento no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Defesa, pertinentes ao Programa de Atendimento Emergencial implantado em 45 (quarenta e cinco) municípios do Estado da Paraíba, declarados em estado de calamidade pública ou de emergência. PRN 5/2003 Dá nova redação ao artigo 25 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. RQS 1151/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministro de Estado da Justiça, quanto ao estágio atual da construção dos presídios federais, anunciada no início de 2003, detalhando o número estimado de vagas, a localização dos mesmos, o valor das obras contratadas e as que estão em fase de licitação, com a previsão do seu início e conclusão, bem como o tipo dos presídios, inclusive os de segurança máxima, informar ainda se há estudos em andamento quanto à privatização de algum estabelecimento prisional ou sobre a adoção de prisões agrícolas. RQS 1166/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Ordem dos Advogados do Brasil, pela realização de eleições democráticas, em todo o País, para a escolha de seus dirigentes, em particular à eleita para a Seção do Distrito Federal, Dra. Estefânia Viveiros. RQS 1150/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o volume ou montante dos juros pagos pelo País por conta da dívida interna e da dívida externa no exercício de 2002 até novembro de 2003, bem como o montante das dívidas do Estado e do município do Rio de Janeiro junto à União, vencimentos, prazos e juros incidentes. RQS 1149/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto ao inteiro teor do texto do Acordo de compra de gás e seus aditivos, se houver, celebrado com a República da Bolívia, volume, prazo, preço e condições de pagamento pactuadas, volume da produção nacional e indicativos ou percentuais do uso desse combustível em veículos automotores, em fogões e aquecedores domésticos, caldeiras e alto-fornos industriais. RQS 1165/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso às integrantes da Seleção Brasileira de Vôlei Feminino pela classificação obtida no Campeonato Mundial de Vôlei, realizado no Japão, classificando o Brasil para participar, também nessa modalidade, das Olimpíadas da Grécia, bem como pela conquista do título de Vice-Campeã Mundial de Vôlei. RQS 1152/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o atual efetivo das Forças Armadas na ativa, abrangendo oficiais, sub-oficiais, sargentos, cabos e soldados, também quanto ao efetivo mobilizável, em caso de conflito armado, conforme devidamente registrado nas respectivas seções de mobilização. RQS 1164/2003 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, seja encaminhada ao Ministro de Estado da Fazenda, informações quanto à compra de ações da empresa Vale do Rio Doce realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pretexto de evitar a desnacionalização da Companhia. RQS 1168/2003 Requer, nos termos do artigo 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença de afastamento dos trabalhos da Casa, pelo prazo de 125 (cento e vinte e cinco) dias, com finalidade de tratar de interesses particulares. RQS 1163/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, acerca dos critérios para liberação de recursos do Sistema Único de Segurança Pública, que contemplam municípios administrados por prefeitos do PT. RQS 1162/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Agricultura, acerca do risco de perda de parte da safra agrícola brasileira de 2004, por falta de capacidade de armazenamento. PEC 89/2003 Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece. RQS 1161/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de gastos efetuados com cartão de crédito corporativo, segunda denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, esses gastos chegam a R$ 2.875.000,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais). RQS 1160/2003 Requer, nos termos do artigo 261, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca da compra de novos móveis para o Palácio do Planalto. PLS 472/2003 Institui diretriz sobre a utilização de fontes energéticas a ser observada pelos Municípios na implementação da política de desenvolvimento urbano. RQS 1159/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações, ao Ministro de Estado da Saúde, acerca de denúncia veiculada pelo jornal "O Globo", sobre provável epidemia de dengue no País. PLS 473/2003 Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial e dá outras providências. 1ª AUTUAÇÃO - CE RQS 1158/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre quais medidas de caráter preventivo, estudos, convênios celebrados e previsão de repasses de recursos para fazer face aos freqüentes desabamentos de ribanceiras e encostas do Estado do Rio de Janeiro, em áreas onde haja riscos de morte para as populações residentes a jusante, devido às fortes chuvas e intempéries de verão que anualmente ocorrem na região. RQS 1153/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores quanto ao número de cidadãos brasileiros registrados como residentes no exterior; a relação das Embaixadas brasileiras, incluindo as que tenham atuação em mais de um país, bem como as missões diplomáticas temporárias, detalhando o efetivo do corpo diplomático em cada posto, quantitativo conhecido e o estimado dos cidadãos brasileiro detidos em estabelecimentos prisionais ou presos por condenação de órgão judiciário, informando a causa e local da detenção/prisão, e a extensão da pena. RQS 1157/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre quais as medidas de caráter preventivo, de orientação de procedimentos, de profilaxia, estudos ou convênios já celebrados para o controle e combate da epidemia de dengue que anualmente assola o Estado do Rio de Janeiro, com ênfase no período do verão. RQS 1167/2003 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, em viagem aos Estado Unidos da América do Norte, no desempenho de missão a serviço desta Casa, no periodo de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2003. RQS 1156/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o número de Convênios ou atos similares firmados para a execução do programa "Brasil Alfabetizado", com indicação dos respectivos valores e prazos, bem como o montante dos recursos já liberados para cada Convênio e a respectiva previsão e desembolso total. RQS 1154/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o volume de recursos aplicados através de empréstimos, incentivos ou investimentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES concedidos a empresas públicas ou privadas, a autarquias ou sociedades de economia mista e a concessionárias de serviços públicos, todas com atuação no Estado do Rio de Janeiro. RQS 1155/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes quanto ao volume e recursos aplicados pela Pasta, no Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2002 até novembro de 2003, bem como, programação da privatização ou da cessão de estradas ou de rodovias federais para exploração privada no Estado do Rio de Janeiro. PEC 88/2003 Dá nova redação ao artigo 89 da Constituição, para determinar a participação de representantes do Poder Judiciário e dos Estados-membros da Federação no Conselho da República. PLS 468/2003 Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida. PLS 469/2003 Acrescenta inciso ao artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1º de maio de 1943.(Evitar, nos trabalhos a céu aberto em áreas restritas, públicas ou privadas, e nas vias públicas, a execução de atividades que exponham o empregado a condições climáticas adversas prejudiciais à saúde ou com acentuado risco de acidentes). PLS 470/2003 Altera a Lei nº 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego Para Jovens - PNPE e altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998. PLS 471/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 143 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.(§ 3º - Para o transporte de passageiro ou de carga o condutor habilitado na Categoria "A" deverá ser previamente aprovado em cursos especializados e de treinamento a que se refere o inciso IV do artigo 145). PRS 63/2003 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Suiça e dá outras providências. PDS 903/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CACIMBAS - ADCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba. PRS 64/2003 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Polônia e dá outras providências. PDS 902/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCAR SUL BRASIL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pinhais, Estado do Paraná. PDS 901/2003 Aprova o ato que outorga permissão à REAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. PDS 900/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TROPICAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. PLC 91/2003 Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002. PRS 33/1967 Ofício nº 1/67-MC de 14 de fevereiro de 1967 do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo nos autos da Representação nº 675 do Estado de São Paulo (inconstucionalidade do artigo 40, alíena VI da Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947). PDS 899/2003 Aprova o ato que renova a concesão da RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PLC 90/2003 Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. PDS 898/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO RENASCENÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 897/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANGELO REDIVO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina. PDS 896/2003 Aprova o ato que outorga permissão à REDE RIJOMAR DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gália, Estado de São Paulo. MPV 137/2003 Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. MPV 136/2003 Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. PLS 467/2003 Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de novembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam. PDN 17/2003 Autoriza a execução de recursos consignados no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0236.5709.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-319?AM - Divisa RO/AM - Manaus, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PDN 16/2003 Suspente a execução de obras pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PRS 31/1967 Ofício do Sr. Governador do Estado do Ceará submetendo à consideração do Senado Federal, pedido de autorização para contrair empréstimo junto "Kreditanstalt Fur Wiederaufbau", de Francorforte, com garantia de pagamento e transferência do Governo Brasileiro. PRS 25/1967 Do Sr. Presidente da República submetendo à aquisição do Senado Federal a Exposição de Motivos do Senhor Prefeito do Distrito Federal, na qual, solicita autorização para aquisição, no exterior, por intermédio do Ministério da Saúde, de equipamento destinado aos hospitais do Distrito Federal. PDN 15/2003 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PRS 84/1966 Ofício do Srº Governador do Estado da Paraíba submetendo à consideração do Senado Federal, pedido de autorização para aquisição de equipamento hospitalar, mediante financiamento de origem francesa e alemã, pelo Estado, no montante de Fr 295.260,00 e DM 141.016.100,00 representado a quantia total de cr$ 1.131.796.630,00 para resgate em cinco anos. PRS 4/1967 Ofício do Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, solicitando autorização do Senado Federal para contrair empréstimos de 1679512 franco franceses, de 51000 marcos alemães, com garantia do Banco Central da República do Brasil, para aquisição com financiamento, de material médico-hospitalar. PRS 83/1966 Ofício do Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando autorização ao Senado Federal, para contrair empréstimo de cr$ 1.901.217.279,00 (um bilhão, novecentos e um milhões, duzentos e dezessete mil e duzentos e setenta e nove cruzeiros) com o Governo da Iuguslávia através da Empresa Estatal "RUDNAP - EXPORT - IMPORT" em Belgrado. PRS 79/1966 Fixa a alíquota do imposto sobre a criculação de mercadorias a que se refere o artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18 de 1965. PRS 76/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, nos autos da Representação nº 665 do Estado de São Paulo, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República, e, como representado, o Governo do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 44794 de 7 de maio de 1965, por oposição ao princípio contido no artigo 124 da Constituição Federal. PRS 75/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 281 do Rio Grande do Norte, julgada a 2 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 20 de 27 de outubro de 1953). MSF 227/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. PRS 60/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8739, do Paraná, julgado a 22 de novembro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 650 de 1947). PRS 53/1966 Ofício do Governo do Estado de São Paulo, solicitando autorização para contrair empréstimo da importância de us$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dolares), ao Governo dos Estados Unidos da América do Norte, através da A.I.D, da Aliança para o Progresso, destinado à execução do Plano de Equipamento para a manutenção de Rodovias do Estado. PRS 47/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos de Representação nº 688 do Estado de Minas Gerais, que declara inconstitucional o artigo 47 da Lei Estadual nº 3344 de 14 de janeiro de 1965, por oposição ao texto do artigo 124 da Constituição Federal. PRS 38/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 57467 do Estado de Minas Gerais, como recorrente VEASA-Veículos Engel de Alfenas S/A e como recorrido Fazenda Pública Estadual, que declara inconstitucinal o parágrafo, 3º alíena c do item II do artigo 104 da Constituição de Minas Gerais. PRS 31/1966 Ofício do Srº Governador do Estado de Santa Catarina solicitanto do Senado Federal autorização para assumir, como contratante, compromissos com a Firma Medicor, com sede em Budapest, Hungria, no valor total de us$ 331.452,50 referente ao fornecimento de materiais e equipamentos médico-hospitalares. PRS 30/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos de Recurso Eleitoral nº 371 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Federal nº 3528 de 3 de janeiro de 1959. PRS 28/1966 Acrescenta disposivos ao artigo 169 do Regimento Interno. PRS 27/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961. PRS 26/1966 Altera dispositivos do Regimento Interno. PRS 25/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandodo de Segurança nº 14369 do Estado da Bahia, entre partes, recorrente José Bittencourt da Cunha e recorridos o Estado da Bahia, que declara inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei Estadual nº 175 de 5 de julho de 1949. PRS 22/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento de Recurso Extraordinário nº 19466, do Rio Grande do Sul, julgado a 25 de junho de 1954 (inconstitucionais os artigos da Lei nº 311, face o disposto no no artigo 189 da Constituição Federal). PDS 893/2003 Aprova o texto do Décimo primeiro protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001. PDS 892/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003. PDS 891/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001. PDS 895/2003 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazônian Regional protected Areas - ARPA - (PN 2002.6551.2), concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha, celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003. PDS 894/2003 Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. PRS 21/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 650, julgada em 22 de setembro de 1965, sobre a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 13 do Estado de Minas Gerais. PDC 20/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 40 de 11 de fevereiro 1960. RQS 1143/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Universidade de São Paulo - USP e, por seu intermédio, ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (SP) e aos pesquisadores que concluíram com êxito experiências para o uso de borracha natural, o látex, como pele sintética. « ‹ 925 926 927 928 929 › »