Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1141/2003 Requer, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, em missão oficial, na qualidade de observador parlamentar, da VIII Reunião Ministerial da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a realizar-se em Miami, nos dias 20 e 21 de novembro de 2003. PRS 17/1966 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 575, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis números2361,2363,2364,2365 e 2366, todas de 5 de dezembro de 1962). MSF 226/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, exercer o de Embaixador junto à República da Lituânia. PRS 46/1966 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão proferido nos autos de Representação nº 632 do Estado da Paraíba, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 3182 de 22 de junho de 1964, por oposição ao princípio contido no artigo 28 da Constituição Federal. PRS 45/1966 Ofício do Senhor Governador do Estado de Pernambuco solicitando autorização para contrair empréstimo a adquirir a SIEMENS REINIGER WERKE AG. destinado a adquirir equipamento hospitalar. PRS 124/1965 Altera a estrutura administrativa e o quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 117/1965 Ofício do Srº Governador do Estado de São Paulo, submetendo à aprovação do Senado Federal, documento referentes a contrato celebrado pela Estrada de Ferro Sorocabana com a TRANSPORT MASCHINEN EXPORT-IMPORT, de propriedade do Governo da República Democrática Alemã. PRS 13/1966 Cria o cargo de 2º Vice Presidente do Senado. PRS 8/1966 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 232, de Minas Gerais, julgada em 1 de junho de 1956 (inconstitucional a Lei nº 1039 de 12 de dezembro de 1963). PRS 116/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando retificação de ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 do Estado de Minas Gerais, julgado em 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 20, taxa de recuperação econômica). PRS 7/1966 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia da Representação nº 106 - Distrito Federal - julgada em 7 de dezembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 20 nº XVI, letras A e B, 21 nº XI;31 e parágrafo 2º e 102 números X e XI da Constituição do Estado de Goiás). PRS 108/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 592 do Estado de Goiás (inconstitucinalidade da Lei nº 4766 de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás). PRS 6/1966 Ofíco do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 19499/52, do Distrito Federal (inconstitucionalidade do preceito que restringiu ao imposto cedular sobre a renda a isenção concedida aos jornalistas pelo artigo nº 203 da Constituição). PRS 107/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 573 do Estado de Alagoas (inconstitucionalidade da Lei nº 2471 de 21 de agosto de 1962, do Estado de Alagoas). PRS 106/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 638 do Estado do Maranhão, julgada em 27 de maio de 1965 (inconstitucionalidade da Lei nº 2375, que criou o Município de São João do Paraíso, no Estado do Maranhão). PRS 105/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autêntica das notas taquigráficas dos autos do Recurso Extraordinário nº 53119, julgado em 17 de maio do corrente, do Estado de Pernambuco e Cecy de Oliveira Morim, cuja decisão foi manter o acórdão da Justiça local (inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei Estadual nº 2622 de 30 de outubro de 1956). PRS 5/1966 Dispõe sobre as reuniões preparatórias da sessão legislativa ordinária no ano em curso. PRS 103/1965 Adapta o Regimento Interno ao Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965. PRS 100/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão, proferido nos autos da Representação nº 574 do Estado do Rio Grande do Norte. PRS 99/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 10956 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade da Lei Estadual nº 3788 de 28 de novembro de 1960, que criou a taxa de eletrificação, fluoração e abastecimento de água e melhoramento de estradas. PRS 98/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão referente ao Recurso de Mandado de Segurança nº 2683 de São Paulo, julgado a 2 de outubro de 1957 (inconstitucional o artigo 1º da Lei Paulista nº 2019). PRS 97/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 17246 de Minas Gerais, julgado a 6 de julho de 1953 (inconstitucional o Decreto Estadual nº 1987 de 1939). PRS 93/1965 Altera o artigo 160 da Resolução nº 6 de 1960. RQS 1139/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja oficiado ao Ministro da Fazenda solicitação de informações a respeito do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, em especial aos processos instaurados pelo Banco Central pelos números 0001026454, 0001036485, 0101097253 e 0001021357, decorrentes de irregularidades cometidas. VET 35/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2003 (MPV 00127 2003, na Origem), Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8631, de 4 de março de 1993, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. PRS 62/2003 Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. PEC 87/2003 Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia). PLS 463/2003 Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências. PEC 86/2003 Modifica o artigo 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de aprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais de conservação da natureza. PLS 466/2003 Altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado. PLS 465/2003 Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes. PRS 91/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento de Recurso Extraordinário nº 18116 de Minas Gerais, julgado a 23 de junho de 1954 (inconstitucionalidade dos desconto da taxa de previdência sobre os vencimentos de magistrados). PRS 90/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada do julgamento daquele Tribunla de Recurso Extraordinário nº 17422 de Minas Gerais, julgado a 18 de maio de 1953 (inconstitucionalidade do imposto de exploração agrícola e industrial). PRS 81/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 590 do Estado do Ceará. PRS 80/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947). PRS 79/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 134 do Pará, julgada a 21 de junho de 1950 (inconstitucionalidade dos artigos 37, nº III e 70, letra c da Constituição Estadual). PLC 89/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL) PRS 70/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 11543 da Bahia, julgado a 15 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Organização Judiciária). PRS 69/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13994, sendo recorrentes: Potenza & Cia e outros e recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo, inconstitucionalidade do dispostivo do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5917 de 26 de dezembro de 1961 do Município de São Paulo. PRS 68/1965 Pfício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 561 do Estado da Guanabara, declarando inconstitucional a disposição do artigo 27, parágrafo 1º, nº IV, da Constituição do Estado da Guanabara. PLC 88/2003 Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil). PLC 87/2003 Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica). PRS 67/1965 Ofício do Governador do Estado de Minas Gerais solicitando autorização ao Senado Federal para contrair empréstimo até o valor 15 de milhões de dolares com os Estados Unidos da América, através da AID - Agência Internacional para o Desenvolvimento e da coparticipação da COCAP - Comissão Coordenadora da Aliança para o Progresso. PRS 66/1965 ofício do Governador do Estado da Guanabara solicitando a indispensável autorização do Senado Federal para que o Esado da Guanabara possa através de sua autarquia Superintendência do Serviço Médico - SUSEME, contrair empréstimo até o valor de DM 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil marcos alemães), com o KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU, de Frankfurt. PRS 65/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8517 do Rio Grande do Sul, julgado a 18 de outubro de 1961 (inconstitucionalidada da Lei nº 3421 de 10 de julho de 1958). PRS 62/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do conflito de jurisdição nº 2739 do Estado de São Paulo, que declara inconstitucinal, em parte, a disposição do artigo 2º da Lei nº 1890 de 13 de junho de 1953, e dá por competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Santo André. PRS 61/1965 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 de Minas Gerais, julgada a 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 60 taxa de recuperação econômica). PRS 60/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica, referente ao julgamento da Representação nº 259 da Bahia, julgada a 21 de dezembro de 1956 (inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 514 de 1952). PRS 59/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso do Mandado de Segurança nº 12437, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 3123 de 1962 do Estado de Santa Catarina. PRS 57/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do julgamento da Representação nº 192 de Goiás, julgada a 19 de setembro de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 173 de 7 de outubro de 1948). RQS 1134/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de anunciada compra de ações da Cia.Vale do Rio Doce pelo BNDES, esclarecendo valores, montante da aquisição e justificação. RQS 1137/2003 Requer, nos termos do inciso II do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do advogado criminalista mineiro, Ariosvaldo de Campos Pires, ocorrido em 12 de novembro de 2003. RQS 1136/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal DIÁRIO DE PERNAMBUCO pela passagem dos 178 anos de sua fundação. RQS 1135/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presdiência da República, acerca da compra de 10 (dez) automoveis, modelo executivo, Fiat Marea, para uso da segurança do Presidente da República e seus parentes em São Paulo, esclarecendo os valores unitários e o total da compra. PLS 462/2003 Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providêncas. (Para regulamentar a educação à distância). RQS 1132/2003 Requerem, nos termos regimentais voto de repúdio desta Casa ao comportamento desrespeitoso do Exmº Sr. Deputado Jair Bolsonaro para com a Exmª Srª Deputada Maria do Rosário, em episódio ocorrido no Salão Verde da Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2003. RQS 1133/2003 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar, pelo falecimento de ANTONIO GAMA, ocorrido em Manaus-AM. RQS 1130/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, quanto aos estudos elaborados e que serviram de supedâneo à PEC 67/2003 (Reforma da Previdência), inclusive com o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas face ao pedágio criado pela EC nº 20/98, especificando se houve dano aos cofres da Previdência e prezuízos aos trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS e demais informações atinentes ao assunto. RQS 1129/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação dessa casa, qual seja, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às audiências Públicas realizadas pela CCJ, não forneceu, nem ao Senador Almeida Lima, nem ao Senador Efraim Morais, os estudos por eles solicitados e que serviram da base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República, da qual foi signatário, conforme se observa do Parecer do Relator da Reforma, Senador Tião Viana, às fls. 10, 11, 12, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 25, e 26 do Relatório. RQS 1128/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, atinentes à Reforma da Previdência Social. PLS 461/2003 Institui o Programa de Incentivo ao Trabalhador com idade entre 40 e 55 anos de idade - PROIN. PEC 85/2003 Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas. RQS 1125/2003 Requer, nos termos do artigo 55, inciso III, da Constituição Federal e artigo 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 14 a 18 de novembro de 2003, a fim de participar da XVI Reunião do Comitê de Negociações Comerciais (CNC) da Área de Livre Comércio das Américas. RQN 27/2003 Requerem a criação de Comissão Mista de Inquérito, destinada a investigar a regularidade das aplicações de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração de trânsito, aferidas por meio de "pardais". PLC 86/2003 Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. PDS 884/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO O BOM PASTOR DE AMPARO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 890/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AMIGOS DE SÃO LUIZ GONZAGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 889/2003 Aprova o ato que outorga permissão à PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iporã, Estado do Paraná. PRS 55/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão da Representação nº 428 do Mato Grosso, julgada a 22 de janeiro de 1960 (inconstitucionalidade, em parte, quanto ao artigo 2º da Lei nº 1215 de 6 de fevereiro de 1954, e Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959). PDS 888/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CARMO DA CACHOEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais. PDS 887/2003 Aprova o ato que autoriza a SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo. PRS 54/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 30396 do Ceará, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei do Município de Baturití nº 124 de 13 de setembro de 1945). PDS 886/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. PRS 53/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 208 de São Paulo, julgada a 17 de maio de 1957 (inconstitucionais as alíneas b e c do artigo 37 da Constituição do Estado). PDS 885/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA VIDA E DA VERDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo. PDS 883/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PACU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais. PRS 52/1965 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento da Representação nº 96 de São Paulo, julgada a 30 de outubro de 1947 (inconstitucionais os artigos 21, letra i, 43, letra d, 44 e 45 da Constituição Estadual, 6º parágrafo 2º, 21 letra m, 1ª parte, 37 letra d, 65, letras a, b, c e d, 66, 77, parágrafo 1º, 85, 87 e 146 da Constituição Estadual e 3º, nº 1 (quanto a prefeitos), 28 e 30 letra f do Ato das Disposições Transitórias). PDS 882/2003 Aprova o ato que renova a concessão da DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. PRS 47/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraodrinário nº 44585 de Mato Grosso julgado a 30 de agosto de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 1077 de 10 de abril de 1950). PRS 46/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 29888 da Paraíba, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade do artigo 102 da Lei nº 321 de 8 de janeiro de 1949, em parte). PDS 881/2003 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. PRS 45/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 2372 do Rio Grande do Norte, julgada a 8 de julho de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 326 de 10 de julho de 1951, relativamente à cobrança majorada nesse exercício), do imposto de vendas, consignações e taxas de educação, saúde e assistência. PRS 44/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 248 de São Paulo, julgada a 2 de julho de 1956 (inconstitucional a Lei Paulista nº 2970 de 6 de abril de 1955). PRS 43/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autentica referente ao julgamento da Representação nº 314 do Estado do Rio de Janeiro, julgada a 23 de setembro de 1957 (inconstitucionais o artigo 104 da Constituição do Estado e a Lei Estadual nº 109 de 1957). PRS 42/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 18606 de São Paulo (inconstitucional o ato nº 998 de 1936 da Municipalidade de São Paulo). PRS 41/1965 Ofício do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autentica, referente ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 15861 de 2 de janeiro de 1952 (inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 62 do Regimento de Custos do Estado de Goiás). PRS 40/1965 É criada a Comissão de Valorização Econômica da Amazônia, composta de cinco membros. RQS 1114/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 30.05.2003, com prazo de 90 dias para sua conclusão, sobre a política do Governo Federal para a atenção a usuários de álcool e legislação que envolva seu consumo e propaganda em território Nacional. RQS 1115/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 12/06/2003, com prazo de 90 dias para sua conclusão, sobre a proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina. RQS 1113/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 23.05.2003, com prazo de 60 dias para a sua conclusão, sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. RQS 1112/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 12.03.2003, com prazo de 30 dias para a sua conclusão, sobre Seguro-Desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. RQS 1123/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), em que pese o Senhor Ministro ter comparecido às audiências públicas realizadas pela CCJ, não forneceu aos Senhores Senadores os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República, da qual foi signatário. RQS 1116/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 12/06/2003, com prazo de 120 dias para sua conclusão, sobre a proposta para transposição de água para o semi-árido nordestino. RQS 1111/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 24.02.2003, com prazo de 30 dias para a sua conclusão, sobre atividades que envolvam a pesquisa, licenciamento, autorização, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM. RQS 1117/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 16/06/2003, com prazo de 120 dias para sua conclusão, sobre a proposta de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca. RQS 1110/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 11.02.2003, com prazo de 60 dias para a sua conclusão, sobre o processo de extinção da SUDENE, criação da ADENE e recriação da SUDENE. RQS 1118/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 24.09.2003, com prazo de 30 dias para sua conclusão, sobre a implantação do sistema brasileiro de TV digital. RQS 1119/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 28.08.2003, com prazo de 45 dias para sua conclusão, sobre a reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10559, de 13.11.2002. RQS 1109/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA está subordinado, informações quanto à atividade da carcinicultura no Brasil, especificamente no nordeste brasileiro. RQS 1120/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 07.07.2003, com prazo de 90 dias para sua conclusão, sobre a implementação de plano para o desenvolvimento do cooperativismo. « ‹ 926 927 928 929 930 › »