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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 3 de 1965
(PRS 3/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 11534/49, do Estado do Rio de Janeiro (inconstitucionalidade das Leis do Estado do Rio de Janeiro nº 723 e nº 749 de 1939). Ofício nº 166-P (1).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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