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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 81 de 1964
(PRS 81/1964)
Suspendem a execução da alínea "b" do artigo 1º do livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infrigência dos artigos 15, inciso IV e 21 da Constiuição Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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