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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 13 de 1964
(PRS 13/1964)
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 45879 de 16 de outubro de 1961(inconstitucionalidade do artigo 4º do Lei 1843 de 1959).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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