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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 26 de 1965
(PRS 26/1965)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 39933, de Alagoas, julgado a 9 de janeiro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo nº 75, do Código Tributário).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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