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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 105 de 1965
(PRS 105/1965)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autêntica das notas taquigráficas dos autos do Recurso Extraordinário nº 53119, julgado em 17 de maio do corrente, do Estado de Pernambuco e Cecy de Oliveira Morim, cuja decisão foi manter o acórdão da Justiça local (inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei Estadual nº 2622 de 30 de outubro de 1956).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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