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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 61 de 1965
(PRS 61/1965)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 de Minas Gerais, julgada a 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 60 taxa de recuperação econômica).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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