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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 8 de 1966
(PRS 8/1966)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 232, de Minas Gerais, julgada em 1 de junho de 1956 (inconstitucional a Lei nº 1039 de 12 de dezembro de 1963).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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