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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 106 de 1965
(PRS 106/1965)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 638 do Estado do Maranhão, julgada em 27 de maio de 1965 (inconstitucionalidade da Lei nº 2375, que criou o Município de São João do Paraíso, no Estado do Maranhão).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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