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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 55 de 1965
(PRS 55/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão da Representação nº 428 do Mato Grosso, julgada a 22 de janeiro de 1960 (inconstitucionalidade, em parte, quanto ao artigo 2º da Lei nº 1215 de 6 de fevereiro de 1954, e Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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