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PLC 89/2003
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 89 de 2003
Autoria Deputado Luiz Piauhylino
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL)

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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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