Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 60 de 1965
(PRS 60/1965)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica, referente ao julgamento da Representação nº 259 da Bahia, julgada a 21 de dezembro de 1956 (inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 514 de 1952).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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