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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 46 de 1965
(PRS 46/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 29888 da Paraíba, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade do artigo 102 da Lei nº 321 de 8 de janeiro de 1949, em parte).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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