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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 54 de 1965
(PRS 54/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 30396 do Ceará, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei do Município de Baturití nº 124 de 13 de setembro de 1945).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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