Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 462 de 2003
(PLS 462/2003)
Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providêncas. (Para regulamentar a educação à distância).
Autoria
Senador José Jorge (PFL/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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