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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 46 de 1966
(PRS 46/1966)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão proferido nos autos de Representação nº 632 do Estado da Paraíba, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 3182 de 22 de junho de 1964, por oposição ao princípio contido no artigo 28 da Constituição Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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