Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1123 de 2003
(RQS 1123/2003)
Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), em que pese o Senhor Ministro ter comparecido às audiências públicas realizadas pela CCJ, não forneceu aos Senhores Senadores os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República, da qual foi signatário.
Autoria
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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