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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 107 de 1965
(PRS 107/1965)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 573 do Estado de Alagoas (inconstitucionalidade da Lei nº 2471 de 21 de agosto de 1962, do Estado de Alagoas).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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