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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 68 de 1965
(PRS 68/1965)
Pfício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 561 do Estado da Guanabara, declarando inconstitucional a disposição do artigo 27, parágrafo 1º, nº IV, da Constituição do Estado da Guanabara.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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