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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 47 de 1965
(PRS 47/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraodrinário nº 44585 de Mato Grosso julgado a 30 de agosto de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 1077 de 10 de abril de 1950).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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