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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 42 de 1965
(PRS 42/1965)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 18606 de São Paulo (inconstitucional o ato nº 998 de 1936 da Municipalidade de São Paulo).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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