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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 97 de 1965
(PRS 97/1965)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 17246 de Minas Gerais, julgado a 6 de julho de 1953 (inconstitucional o Decreto Estadual nº 1987 de 1939).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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