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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 99 de 1965
(PRS 99/1965)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 10956 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade da Lei Estadual nº 3788 de 28 de novembro de 1960, que criou a taxa de eletrificação, fluoração e abastecimento de água e melhoramento de estradas.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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