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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 7 de 1966
(PRS 7/1966)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia da Representação nº 106 - Distrito Federal - julgada em 7 de dezembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 20 nº XVI, letras A e B, 21 nº XI;31 e parágrafo 2º e 102 números X e XI da Constituição do Estado de Goiás).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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