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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 53 de 1965
(PRS 53/1965)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 208 de São Paulo, julgada a 17 de maio de 1957 (inconstitucionais as alíneas b e c do artigo 37 da Constituição do Estado).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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