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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 69 de 1965
(PRS 69/1965)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13994, sendo recorrentes: Potenza & Cia e outros e recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo, inconstitucionalidade do dispostivo do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5917 de 26 de dezembro de 1961 do Município de São Paulo.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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