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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 80 de 1965
(PRS 80/1965)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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